Mauro - Uma visão geral

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de que viola o princípio constitucional da presunção do inocência a exclusão de candidato por concurso público de que responde a inquérito ou proceder penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.

Tenho interesse em ingressar na PF, nãeste possuo antecedentes ou qualquer registro do ato infracional. Porfoim este de que me preocupa na investigaçãeste social é este fato do meu cunhado (casado com minha irmã) já ter sido preso.Hoje ele trabalha e nãeste é envolvido usando o crime.

O candidato de que possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato de modo a o exercício do cargo público.

O candidato qual tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona o candidato para este exercício do cargo público.

ESTES critérios de investigaçãeste da vida pregressa tem 1 largo campo por atuaçãeste, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.

1. Cuida-se por recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdãeste qual denegou este pleito por anulaçãeste da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polícia militar por nãeste ter apresentado as devidas informações na fase por investigaçãeste social; o impetrante alega que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

A existência por proceder em curso não ensejara em sua própria eliminação, conforme entendimento pacífico do STF e STJ Derivado do este tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

Eliminar o candidato na fase por investigaçãeste social devido ao cometimento do crimes por Juiz Mauro Martins parentes ou vizinhos próximas viola a não transcendência da pena e a presunçãeste por inocência, veja a jurisprudência Derivado do este tema:

Nesse sentido, pelo momento da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.

No caso da Justiça federal basta acessar o seguinte link: . Este juizado já está incluído em civil e criminal, como a certidão informara qualquer proceder nos Tribunais em qual seu nome e CPF estejam cadastrados.

Este Superior Tribunal do Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido do que este candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além do duas multas de trânsito.

A ser Nesse caso, no instante da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando uma demanda judicial viável.

Nãeste é razoável eliminaçãeste de candidato ante a punição administrativa utilizando a suspensão da habilitação, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.